Descrição
Estatuto da Cidade -comentários à Lei Federal 10.257/2001 – Coordenadores Adilson Abreu Dallari e Sérgio Ferraz: “Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001 ) é, sem dúvida, uma das mais importantes e inovadoras leis que recentemente entraram em vigor no país. A grande novidade está na criação de instrumentos que possibilitam uma intervenção mais concreta e efetiva do Poder Público no desenvolvimento urbano. Espera-se alcançar, pelomenos, dois objetivos na aplicação da lei: mitigar a especulação imobiliária e fazer com que a propriedade imobiliária cumpra sua função social.
Livro usado, em excelente estado de conservação.
