Descrição
Estatuto da Criança e do Adolescente – CMDCA/SP: “O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº8.069) é um documento legal que dispõe sobre a garantia de direitos e proteção integral à todas as Crianças e Adolescentes em nosso país. A Lei Federal nº 8.069 é de 13 de Julho de 1990 e prevê a criação de diversos órgãos de proteção, como os Conselhos Tutelares e os Conselhos de Direitos (como o
CMDCA-SP)”.
Livro usado, em excelente estado de conservação.
