Descrição
Direitos da Criança e do Adolescente: O Estatuto da Criança e do Adolescente, consolidando o espírito da Convenção Internacional dos Direitos da Criança assinada pelos Chefes de Estado presentes à Cúpula Mundial pela Criança, configura as crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, considerada sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, rechaçando as formulações de incapacidade social que na prática lhes nega direitos fundamentais, ou o conceito de situação irregular que fomenta a exclusão e a separação da categoria dos menores. Livro usado, em muito bom estado de conservação. Obs: Há o nome da leitora anterior.
