Legislação de Direitos Difusos e Coletivos

Ano

2010

Autor

Antonio Luiz, Márcia Cristina e Livia Céspedes

Editora

Saraiva

Idioma

Português

R$80,00

In stock

Description

Legislação de Direitos Difusos e Coletivos – 6ª Edição: Obra reformulada e organizada por temas com dispositivos da Constituição Federal, dos Códigos Civil e Penal , índices e notas. Destaques: Biodiversidade, Biossegurança, Cláusulas Abusivas, Consumidor, Criança e Adolescente, Defensoria Pública, Idoso, Lei da Ação Popular, Lei de Ação Civil Pública, Lei Maria da Penha, Meio Ambiente, Política Nacional de Turismo, Lei Nacional da Adoção, Mandado de Segurança, Portadores de Deficiência, e Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC, Súmulas do STF, Vinculantes, e do STJ. Livro usado, em excelente estado de conservação.

Additional information

Weight 610 g
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